STJ - AgRg no REsp 480166 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0164114-9


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA 91/STJ.
INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. "(...) 2. Em sendo a proteção ao meio ambiente matéria de
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo
constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente
para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o
julgamento dos crimes ambientais é de competência da Justiça Comum
Estadual.
3. Inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou
interesses da União (artigo 109 da CF), afasta-se a competência da
Justiça Federal para o processo e o julgamento de crimes cometidos
contra o meio ambiente, aí compreendidos os delitos praticados
contra a fauna e a flora.
4. Inaplicabilidade da Súmula nº 91/STJ, editada com base na Lei
5.197/67, após o advento da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998." (CC
27.848/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/2/2001).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 480166 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0164114-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 296
Tópicos recurso especial, crimes contra a fauna, súmula 91/stj.

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