TST - AIRR - 6783/2002-900-12-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 482, "A" E "H", DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo o acórdão regional, com fulcro no conjunto fático-probatório, concluído pela não-configuração da justa causa, capaz de respaldar a dispensa do obreiro, uma vez não-demonstrada a gravidade do ato faltoso praticado pelo Reclamante e, por outro lado, caracterizada a desproporcionalidade entre este e a punição aplicada - levando-se em consideração as circunstâncias materiais e subjetivas que envolveram a prática do ato -, a revista não se credencia ao processamento, em face da argüição de violação ao artigo 482, "a" e "h", da CLT, dada a razoabilidade da exegese conferida ao referido preceito legal, assim como em face do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6783/2002-900-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, justa causa, violação ao artigo 482, "a" e "h", da clt.

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