TST - AIRR - 6784/2002-900-12-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho provisório de admissibilidade não está sujeito ao rigor da exigência de fundamentação em sentido estrito imposta às decisões terminativas, até porque o juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, ultrapassando o óbice apontado pelo TRT de origem para o processamento da revista, prosseguir no exame de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciado pelo TRT. Esta é a dicção que se extrai do entendimento pacificado nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6784/2002-900-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do despacho denegatório, o despacho provisório de.

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