TST - AIRR - 7171/2002-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. No processo trabalhista, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que denegou seguimento ao recurso de revista é de 8 (oito) dias, conforme disposto no artigo 897, alínea b, da CLT. 2. Interposto quando já ultrapassado o octídio legal, impõe-se o não-conhecimento do agravo de instrumento, porquanto não satisfeito o pressuposto extrínseco da tempestividade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7171/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, no processo trabalhista, o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›