TST - ED-RR - 7695/2002-900-05-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. MULTA. As questões suscitadas não se inserem no âmbito de devolutividade dos Embargos de Declaração, inadequados para o reexame da decisão embargada. Embargos de Declaração rejeitados e aplicada multa, por serem manifestamente protelatórios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 7695/2002-900-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, multa.

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