TST - AIRR - 8041/2002-900-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ater-se aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do artigo 896 consolidado, não obstante a circunstância de a decisão recorrida haver sido prolatada quando já vigoravam as disposições da Lei nº 9.957/2000. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8041/2002-900-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, prolação da decisão do regional quando já em vigor o, impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda.

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