TST - RXOFAR - 8220/2002-900-04-00


30/set/2005

REMESSA OFICIAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL 45/90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que o então Reclamante foi admitido nos quadros funcionais da municipalidade em 25/08/81, sob o regime da CLT, tem-se que se encontra inserido na regra contida no art. 271 da Lei Municipal 45/90, que estabelece que os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regidos pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei. Nesse diapasão, levando-se em conta as informações prestadas pelo próprio Município, na petição inicial da Ação Rescisória, precisamente a de que a admissão do então Reclamante ocorreu em 1981, pelo Regime da CLT, bem como a de que o concurso público de que trata o dispositivo acima citado foi anulado por decisão judicial transitada em julgado, chega-se a conclusão de que a prestação de serviços sempre se deu nos moldes celetistas, não havendo, pois, que se falar em incompetência desta Justiça Especializada. Remessa Ex Officio não provida, neste particular.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 8220/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa oficial, mudança de regime jurídico, lei municipal 45/90.

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