TST - AIRR - 9540/2002-900-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST. Todavia, não se inferindo qualquer prejuízo advindo à parte Recorrente, seja em função da aplicação do item II da citada orientação jurisprudencial, que permite a apreciação da revista, sem as limitações impostas no § 6º do artigo 896 da CLT, seja porque o acórdão regional emitiu pronunciamento explícito acerca dos temas lançados no recurso ordinário interposto, não há como reconhecer a nulidade perseguida, nos termos do artigo 794 da CLT, mormente quando não indicados, de forma específica, na minuta do agravo, os preceitos constitucionais tidos como ofendidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SDI-1/TST. Estando a decisão em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1/TST, segundo a qual "É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica", a revista não se credencia ao processamento em face das violações legais apontadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI-1/TST, nem tampouco por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos trazidos à colação, perfilha hipótese fática diversa daquela delineada na decisão recorrida, e parte encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9540/2002-900-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado, rito processual.

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