TST - AIRR - 9575/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM COMBUSTÍVEL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. 2. Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial, quando a decisão trazida à cotejo é oriunda do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, fonte não autorizada pelo artigo 896, "a", da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9575/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, indenização por gastos com combustível, ofensa ao artigo 5º, inciso ii, da cf.

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