TST - E-RR - 10918/2002-900-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da CLT constitui pressuposto indispensável ao exame da admissibilidade dos embargos interpostos com fulcro no argumento de que o conhecimento da revista se deu de forma irregular. Inviável o acolhimento da alegação de contrariedade à Súmula nº 126 do TST se, nos embargos, não se argúi ofensa ao permissivo consolidado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10918/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista conhecido por divergência, contrariedade à súmula nº 126 do tst, embargos.

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