TST - RR - 12015/2002-900-09-00


30/set/2005

1. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem especificar quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos ditames da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 12015/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos súmula nº 330 do tribunal superior do trabalho, quitação, alcance e validade.

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