TST - RR - 1046/1998-029-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSAÇÃO EFEITOS RESCISÓRIOS TRABALHISTAS LIMITADOS. Transparece inadequada e ineficaz, para o efeito de quitação total das verbas trabalhistas do empregado rural, que tem 29 anos de serviços prestados, a utilização de instrumento típico do direito civil, como é o caso da Escritura Pública de Transação e Quitação, lavrada em Cartório de Registro Civil. A quitação regular do contrato de trabalho, nos termos da jurisprudência pacífica nesta Corte (Súmula nº 330/TST), só se opera quando observados os requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT. Por isso, no âmbito das relações do trabalho, a quitação é sempre relativa, porque vale, apenas, quanto aos valores e parcelas constantes do respectivo termo, e, ainda assim, desde que com assistência sindical e não haja ressalva. Assim, por haver normatividade explícita para as rescisões do contrato de trabalho de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, deixar de aplicá-la ao caso concreto implica violação literal da mesma. A prevalecer a tese da validade da escritura de transação, estaria sendo relegada à ineficácia e, evidentemente, contornada aquela previsão legal, também contrariando o art. 9º da CLT. A renúncia genérica aos direitos trabalhistas, tal como aqui operada, contraria o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho. Pela vereda desse princípio chega-se ao da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, que, por cuidar de garantias essenciais à pessoa humana do trabalhador, como o caráter alimentar de que se revestem as verbas trabalhistas em geral, repele o poder de disposição próprio dos direitos patrimoniais e comum no ramo civil. O instrumento de que cogita o § 2º, pois, é o único hábil para a quitação pretendida pelo empregador, meio pelo qual se materializa o pagamento de direitos trabalhistas, ao passo que a escritura pública de transação mostra-se de eficácia relativa e limitada.

Tribunal TST
Processo RR - 1046/1998-029-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista rescisão contratual, quitação por escritura pública de transação efeitos rescisórios trabalhistas limitados, transparece inadequada e ineficaz,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›