TST - RR - 12080/2002-900-08-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Não viola o disposto no artigo 114 da CF de 1988, mas com ele se harmoniza, a decisão regional que, acolhendo a competência da Justiça do Trabalho, aprecia e julga causa relativa à indenização por danos materiais oriundos de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal pacificou a controvérsia em decisão proferida em conflito de competência nº 7.204-1, reforçando entendimento jurisprudencial desta Corte Superior inspirado na Súmula nº 392. Recurso de revista não conhecido 2. SENTENÇA CONDICIONAL. Não configura afronta ao parágrafo do art. 460 do CPC decisão que, reconhecendo o direito à indenização, remete ao juízo da execução, apenas, o estabelecimento dos limites desse direito. 3. PRESCRIÇÃO. Considerando que o artigo 219 do CPC estabelece que a citação válida interrompe a prescrição, não há se falar em prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, eis que restou definido pelo Acórdão Regional que o autor ajuizou ação anterior através da qual a parte prescribente, a ré, abriu mão do direito de invocar seus efeitos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 12080/2002-900-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho.

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