TST - AIRR - 13367/2002-900-04-00


30/set/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DO TST. 1. A nova redação do item IV da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n.º 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13367/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, contrato de prestação de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›