TST - AIRR - 13182/2002-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Súmula nº 362 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, assim como em face da argüição de ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, uma vez que o processo de pacificação de jurisprudência desta Corte passa pelo crivo da constitucionalidade e da legalidade, de forma que respeitado o biênio prescricional a que alude o citado preceito constitucional, resta inviável o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13182/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição.

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