TST - AIRR - 14381/2002-900-06-00


30/set/2005

PRECRIÇÃO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 1. É qüinqüenal o prazo de prescrição da ação trabalhista para pleitear horas extras não pagas, supostamente devidas em virtude da invalidade de acordo de prorrogação de jornada de trabalho de bancário. 2. Excetuada a hipótese de alteração contratual, prestação de natureza salarial inadimplida pelo empregador submete-se à prescrição parcial, por analogia ao que estatui o art. 119 da CLT, visto que a lesão renova-se periodicamente a cada pagamento. Consumada a cessação do contrato, a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI do TST). Ausência de afronta ao art. 7º, inc. XXIX da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14381/2002-900-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos precrição, horas extras, bancário.

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