TST - RR - 15919/2002-900-13-00


30/set/2005

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, razão por que a execução promovida em seu desfavor deve ser processada por precatório, na forma preconizada no artigo 100 da Constituição de 1988. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15919/2002-900-13-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos, execução, precatório.

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