STJ - RMS 11861 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0033487-1


17/mai/2004

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO.
EDITAL. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO. MOMENTO DA
INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 266/STJ.
- O princípio constitucional que assegura a livre acessibilidade aos
cargos públicos pela via legítima do concurso público, desde que
preenchidos os requisitos inscritos em lei, deve ser concebido sem
restrições de caráter formal, dando-se prevalência aos seus fins
teleológicos.
- Se para a investidura no cargo há exigência de ser o candidato
possuidor de curso superior, a obrigatoriedade de apresentação do
respectivo diploma ocorre no momento da posse. Súmula nº 266/STJ.
- Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11861 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0033487-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 287
Tópicos constitucional, administrativo, servidor público.

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