TST - AIRR - 16900/2002-900-01-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de violação a dispositivo de lei e da Constituição Federal, assim como de divergência jurisprudencial, supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir-se existência de mudança de atribuições, decorrente da alteração nominal em cargos de chefia e de prejuízo sofrido pela Reclamante. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16900/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

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