STJ - AgRg no Ag 540822 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0149168-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MICROEMPRESA. JUSTIÇA GRATUITA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
I. Se o Tribunal de origem reconheceu que a microempresa agravada se
enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso
especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo
ser admitido, nos termos da Súmula n. 07/STJ.
II. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental,
improvido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 540822 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0149168-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 233
Tópicos processual civil, agravo regimental, microempresa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›