TST - RR - 17066/2002-900-02-00


30/set/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS - A teor do artigo 453, caput, da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado põe termo ao seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento dominante nesta Corte e sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, recentemente confirmada pelo Plenário, no julgamento do IUJ-E-RR 628.600/2000-3, ocorrido em 28/10/2003. Indevido, portanto, o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17066/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos aposentadoria espontânea do empregado, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% do fgts.

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