TST - AIRR - 17302/2002-900-09-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA SUB-AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGUIRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, Não há, no decidido, qualquer violação a dispositivo constitucional, situando-se o mesmo na interpretação da legislação infraconstitucional, não se fazendo presente no Acórdão hostilizado quaisquer elementos que sinalizem no sentido da sub-avaliação do bem penhorado, avaliação esta feita por Oficial de Justiça. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17302/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da sub-avaliação do bem penhorado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›