TST - E-AIRR - 17497/2002-900-03-00


30/set/2005

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CABIMENTO. 1. Incabíveis embargos fundados em nulidade de acórdão turmário que nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não prevista a hipótese no restrito elenco constante da Súmula 353 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a nova redação dada pela Resolução nº 128/2005. 2. Embargos não conhecidos, por incabíveis, ressalvado entendimento pessoal do Relator.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 17497/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos em agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão turmário proferido em embargos de declaração, negativa de prestação jurisdicional.

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