TST - AIRR - 17558/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIXO URBANO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS AGENTES BIOLÓGICOS A limpeza de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não estão classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério do Trabalho (aplicação da Orientação Jurisprudenno 4 da SBDI-1). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO O acórdão regional está conforme à Súmula nº 228 e à Orientação Jurisprudennº 2 da SBDI-1, ambas desta Corte. HORAS EXTRAS RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO O Eg. Tribunal Regional entendeu que a condenação ao pagamento de horas extras importou em julgamento ultra petita. As alegações da Reclamante limitam-se à validade do acordo de compensação e à existência de diferenças de horas extras além das compensadas. É inviável o processamento de Recurso de Revista que não ataca o fundamento do acórdão recorrido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17558/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento adicional de insalubridade lixo urbano, limpeza e higienização de.

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