STJ - REsp 499333 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0017559-2


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. COISA JULGADA. CONVERSÃO DO
DEPÓSITO EM RENDA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGADO DO STF DECLARANDO
INCONSTITUCIONAIS OS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88. NECESSIDADE DE
PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER LEVANTADO E DO VALOR A
SER CONVERTIDO EM RENDA.
I - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a
inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de
1988, é cabível o levantamento dos valores depositados em juízo,
deduzidos os valores referentes à exação devida por força da
legislação superveniente, apurados mediante perícia contábil.
II - Na outra ação, com trânsito em julgado, discutiu-se a
inconstitucionalidade do PIS, sendo certo que deve ser dada ao
depósito a ele inerente a destinação indicada pela lei (a conversão
de depósito em renda), não menos certo que, em face da
inconstitucionalidade superveniente declarada, o excesso tributário
exigível não é devido.
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499333 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0017559-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 117 RSTJ vol. 190 p. 124
Tópicos tributário e processual civil, pis, coisa julgada.

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