STJ - REsp 579837 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0158666-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. PIS. DECRETOS 2.445 E 2.449 DE 1988. INTIMAÇÃO DO
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO
JUDICIAL.
I - A certidão de intimação do Procurador da Fazenda Nacional é
documento válido e apto a comprovar a ocorrência da intimação com
observância do art. 38, da LC 73/93, sendo desnecessário que haja a
oposição de ciente por parte do representante da União para lhe
conferir eficácia.
II - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 579837 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0158666-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 148
Tópicos processual civil, pis, decretos 2.445 e 2.449 de 1988.

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