STJ - AgRg no REsp 553895 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0101080-3


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 47,94%. LEI Nº
8.676/93 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
Cumpre ao recorrente, nos termos do que determina os arts. 255, §
2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 541,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, demonstrar a
divergência jurisprudencial, através da transcrição de trechos do
acórdão recorrido e do julgado paradigma, mencionando as
circunstâncias que identificam os casos confrontados.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 553895 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0101080-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 301
Tópicos agravo regimental, dissídio jurisprudencial, demonstração.

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