STJ - REsp 586708 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0037057-0


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS PAGOS COM ATRASO. TAXA SELIC.
LEI Nº 9.065/95.
I - A partir da publicação da Lei nº 9.065/95, os débitos
tributários pagos com atraso deverão ser corrigidos com a utilização
da Taxa SELIC. Precedentes.
II - Na compensação e na restituição de tributos, onde o
contribuinte é credor - e não devedor - da Fazenda Nacional, é
aplicável a taxa SELIC somente a partir de 1º de janeiro de 1996,
conforme o disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 586708 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0037057-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 149
Tópicos tributário, recurso especial, débitos pagos com atraso.

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