TST - AIRR - 17936/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Decisão regional amparada, quanto ao pretendido reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao anotado na CTPS, no conjunto fático-probatório, de inviável revolvimento nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, a prejudicar o exame da divergência jurisprudencial invocada. Demais temas não objeto de prequestionamento pela simples adoção dos fundamentos da sentença, a atrair o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-I desta Cortel Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17936/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego em período anterior ao anotado na ctps.

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