STJ - REsp 331316 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0080705-3


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO. PENALIDADE
TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.895/87. DECRETO MUNICIPAL Nº
5.933/88. VIOLAÇÃO. ART. 97, IV, CTN. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO FISCAL. TR/TRD. INAPLICABILIDADE. ADIN
493-0/DF.
I - Ao contrário do que alega a recorrente, o Decreto Municipal nº
5.933/88 repete os ditames da Lei Municipal nº 4.895/87,
regulamentando-a, não havendo o que se falar em infringência ao art.
97, IV, do CTN, pois aquele dispôs penalidade que a lex municipal já
previra anteriormente.
II - A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento do Pretório
Excelso, quando do julgamento da ADIN nº 493-0, no sentido de que a
"TR" (Taxa Referencial) não é índice aplicável à correção monetária
dos débitos fiscais.
III - Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331316 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0080705-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 110
Tópicos tributário, embargos à execução fiscal, aplicação.

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