STJ - REsp 537625 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0086921-5


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA DESTINADA AO MERCADO INTERNO E
POSTERIORMENTE EXPORTADA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Impossibilidade de compensação do ICMS relativo à mercadoria
adquirida em um ente federativo, no qual houve recolhimento da
exação, por destinar-se inicialmente ao mercado interno, em uma
outra unidade da federação, em face de posterior exportação da
mercadoria, operação que escapa à incidência do aludido tributo, por
não se poder impor ao Estado exportador o ônus de um encargo
relativo ao recolhimento indevido da exação.
II - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 537625 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0086921-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 126 RDDT vol. 106 p. 164
Tópicos tributário, icms, mercadoria destinada ao mercado interno e posteriormente exportada.

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