TST - AIRR - 20924/2002-900-05-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGOS 5º, INCISO XXXV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI1/TST.Desta feita, a preliminar somente será analisada em face do artigo 93, IX, da Constituição Federal. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 451 DA CLT. Por divergência jurisprudencial a revista não se sustenta, quer porque parte dos julgados juntados são oriundos do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, desatendendo os ditames da alínea “a” do artigo 896, da CLT, e parte não traz a fonte de publicação ou o repositório autorizado em que foi publicado, o que impede o exame da divergência a teor da Súmula nº 337/TST. Não há que se falar em violação literal do artigo 451 da CLT, uma vez que o citado dispositivo nada prevê em relação a ocorrência de acidente de trabalho no curso do contrato a termo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20924/2002-900-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da decisão.

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