TST - AIRR - 20943/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tendo o acórdão regional consignado que o labor do obreiro dava-se em regime de turnos ininterruptos de revezamento, e que o instrumento coletivo acostado aos autos não tem pertinência ao período imprescrito abrangido pela condenação, não há que se cogitar acerca da ofensa à literalidade do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, em face do reconhecimento da jornada de seis horas prevista no referido preceito constitucional. Inteligência da Súmula nº 360 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20943/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›