TST - AIRR - 21046/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não configura cerceamento de defesa o encerramento da instrução processual, quando constatada a revelia da Reclamada, ante a ausência de contestação. PRELIMINAR DE NULIDADE POR REFORMATIO IN PEJUS Não implica reformatio in pejus o desprovimento de recurso por fundamento diverso do adotado pela decisão recorrida. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A mera contrariedade da parte às razões de decidir do órgão julgador não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21046/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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