TST - AIRR - 21287/2002-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. SÚMULA Nº 314 DO TST. Registrando o acórdão regional que a rescisão contratual, computado o tempo do aviso prévio indenizado, extrapola o trintídio que antecede a data-base da categoria, não há que se cogitar acerca da contrariedade à Súmula nº 314 do TST, nem tampouco em divergência jurisprudencial ou violação legal capaz de impulsionar o curso da revista, a teor das Súmulas nºs. 333 e 336 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21287/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, indenização adicional, súmula nº 314 do tst.

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