TST - AIRR - 12411/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VALIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Decisão transitada em julgado. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12411/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, validade de citação por edital no processo de conhecimento.

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