TST - AIRR - 236/2000-018-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da sucessão de empregadores reveste-se de caráter processual infraconstitucional, portanto não havendo como se concluir pela violação dos dispositivos constitucionais invocados na revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 236/2000-018-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, não demonstrada a alegada.

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