TST - AIRR - 22960/2002-900-06-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO OBREIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 300, DA SDI-1, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e do Enunciado 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, vê-se que o Egrégio Regional, no tocante à correção do crédito obreiro reconhecido, pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, qual seja, o artigo 39, da Lei nº 8.177/91. Outrossim, a decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 300, da SDI-1, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22960/2002-900-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, crédito obreiro.

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