STJ - REsp 510235 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0035481-0


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MUNICIPALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM.
I - A Municipalidade de Santo André/SP possui, in casu, legitimidade
ad causam para atuar na ação popular movida com o fito de impugnar
projeto de Lei Municipal que previa a criação de 42 (quarenta e
dois) cargos em comissão para o Poder Legislativo Municipal.
II - O Município figura como gestor da coisa pública, sendo
alcançado pelos efeitos ultra partes, próprios das decisões
proferidas nas ações coletivas, remanescendo então patente a
legitimidade do ente público. Favorecido o afastamento de eventual
perquirição futura sobre ocorrência de nulidade.
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510235 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0035481-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 119 RSTJ vol. 191 p. 103
Tópicos administrativo, ação popular, municipalidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›