TST - RR - 24287/2002-900-03-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FIAT AUTOMÓVEIS S.A. - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do trabalho, destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Estando o v. acórdão do Regional em harmonia com a Súmula n.º 360 do TST, inviável o conhecimento da revista, ante o óbice da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1, recentemente convertidas na Súmula nº 366, firmou-se no sentido de que: Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 3.6.1996 e nº 326 - DJ 9.12.2003). Nesse contexto, o recurso de revista do reclamante não merece ser conhecido, visto que o v. acórdão do Regional está em perfeita harmonia com a Súmula nº 366 do TST, que determina que sejam desconsiderados, para efeito de cálculo de horas extras, os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho nos dias em que não forem superiores a dez diários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24287/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, fiat automóveis s.a, - turnos ininterruptos de revezamento.

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