STJ - EDcl no AgRg no REsp 524796 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051501-5


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CRUZADOS
BLOQUEADOS. CORREÇÃO. LEGITIMIDADE. BACEN. APÓS TRANSFERÊNCIA DOS
SALDOS. RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS.
MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA
170/STJ. APLICAÇÃO. MOMENTO EM QUE OS SALDOS FORAM TRANSFERIDOS.
FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição e
obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Uma vez reconhecido tanto pelo Juiz Singular quanto pelo
Colegiado a quo que a competência para julgar feitos relacionados às
instituições financeiras privadas é da Justiça Estadual e não da
Federal, inviabilizada fica esta Corte Especial de sobre elas se
manifestar, sob pena de ocorrência de supressão de instância.
Remanesce a aplicação do enunciado nº 170, da Súmula deste STJ.
IV - A fixação do momento exato em que se deu a transferência dos
saldos de ativos retidos ao BACEN implica em análise individualizada
das contas dos embargantes, ou seja, revolvimento de matéria
fáctico-probatória, o que é obstado a esta Corte Superior ante a
incidência do enunciado sumular nº 07/STJ.
V - Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 524796 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051501-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 122
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial.

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