STJ - EDcl no AgRg no REsp 267995 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0072996-5


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETOS-LEI Nº 2.283
E 2.284, DE 1986. PORTARIAS Nº 38 E 45, DO DNAEE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO PARCIAL.
I - Embargos de declaração da Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para excluir da
decisão agravada a condenação em juros moratórios - por não fazerem
parte do pedido do recurso especial - e para determinar que os
honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação (art.
20, § 3º, do CPC).
II - Embargos de declaração da QUINET TÊXTIL S/A acolhidos para
esclarecer que, face à sucumbência recíproca, cada um dos litigantes
deverá arcar com os honorários do seu patrono.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 267995 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0072996-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 109
Tópicos processual civil, tarifa de energia elétrica, decretos-lei nº 2.283 e 2.284, de 1986.

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