TST - RXOFMS - 24330/2002-900-09-00


30/set/2005

REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQÜESTRO. NÃO-PAGAMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO. Trata-se de Mandado de Segurança, visando impugnar ato que deferiu pedido de seqüestro de recurso financeiro de autarquia, em razão do não-pagamento de precatório requisitório no prazo legal. A declaração de inconstitucionalidade dos itens III e XII da Instrução Normativa 11 do TST, tomada pelo excelso Supremo Tribunal Federal na análise do mérito da ADIn 1.662, somada à existência de acordo formulado entre o Estado do Paraná e os credores para a quitação dos débitos judiciais trabalhistas, ocasionaram a revogação das ordens de seqüestro em inúmeros precatórios, dentre os quais o que deu origem ao Mandado de Segurança. Considerando que o ato reputado ilegal foi revogado pela Autoridade Coatora, a pretensão requerida no presente mandamus, efetivamente, perdeu objeto. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUTARQUIA ESTADUAL. Com a edição da Lei 10.537/2002, de observância imediata nos processos em curso, a isenção de custas, antes restrita à União Federal, foi estendida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para excluir a condenação em custas, imposta no acórdão regional.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 24330/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa de ofício, mandado de segurança, precatório.

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