TST - AIRR - 25342/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Os requisitos a serem observados pela parte quando do exercício do direito de ação têm a sua aplicação disciplinada, também, por normas infraconstitucionais. Assim, se o despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, ainda que contrário ao interesse da parte, está conforme com o artigo 896, § 1º, da CLT, não há acolher manifestação de inconformismo por ofensa ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Violação constitucional não vislumbrada impede que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25342/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, princípios constitucionais.

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