TST - RXOFMS - 25639/2002-900-09-00


30/set/2005

REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQÜESTRO. NÃO-PAGAMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. PERDA DO OBJETO. Trata-se de Mandado de Segurança visando impugnar ato que deferiu pedido de seqüestro de recurso financeiro do Estado do Paraná em razão do não-pagamento de precatório requisitório no prazo legal. Tendo em vista as decisões que vinham sendo emitidas pela Presidência do TRT do Paraná, determinando o seqüestro de recursos orçamentários daquele Estado para quitação de precatórios requisitórios, o Governador do Estado do Paraná apresentou algumas reclamações afirmando que o TRT da 9ª Região estava desrespeitando a autoridade da decisão do excelso Supremo Tribunal Federal tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIMC 1.662). A declaração de inconstitucionalidade dos itens III e XII da Instrução Normativa 11 do TST tomada pelo excelso Supremo Tribunal Federal na análise do mérito da ADI nº 1.662, somada à existência de acordo formulado entre o Estado do Paraná e os credores para a quitação dos débitos judiciais trabalhistas ocasionaram a revogação das ordens de seqüestro de que tratava a Reclamação 1.850. Considerando que o ato reputado ilegal foi revogado pela Autoridade Coatora, a pretensão requerida nos autos desse Mandado de Segurança, efetivamente, perdeu o objeto. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 25639/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa de ofício, mandado de segurança, precatório.

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