STJ - MC 7037 / MG MEDIDA CAUTELAR 2003/0168528-2


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DE CONTAS BANCÁRIAS. DIVERGÊNCIA
SOBRE A SUFICIÊNCIA DOS BENS APRESENTADOS À CONSTRIÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
I - Inviável a medida cautelar quando o processo principal não tem
chances de ser conhecido.
II - A divergência entre o Tribunal a quo e a requerente, acerca da
suficiência dos bens apresentados para garantir o débito, impõe o
revolvimento do conjunto probatório, o que é insusceptível na via do
recurso especial vinculado à medida cautelar em exame.
III - Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 7037 / MG MEDIDA CAUTELAR 2003/0168528-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 106
Tópicos processual civil, penhora sobre de contas bancárias, divergência sobre a suficiência dos bens apresentados à constrição.

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