STJ - AgRg no REsp 553351 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0112859-6


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - A matéria referente ao art. 471 do CPC não foi objeto de
prequestionamento, tendo o Tribunal a quo julgado o recurso sob a
ótica do cabimento ou não da inclusão de expurgos inflacionários em
conta de atualização de precatório complementar.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 553351 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0112859-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 138
Tópicos processo civil, precatório complementar, expurgos inflacionários.

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