STJ - AgRg no REsp 544806 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0079014-1


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, III, "B", DA CF/88.
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ.
I - A tese discutida no v. acórdão hostilizado é de cunho
eminentemente constitucional, eis que decidiu a causa à luz do
princípio da anterioridade (art. 150, inc. III, alínea "b", da
CF/88) cabendo, portanto, ao Pretório Excelso o seu exame, sob pena
de usurpação daquela competência.
II - O recorrente não interpôs Recurso Extraordinário, restando
inadmissível o recurso especial por haver transitado em julgado a
matéria constitucional. Aplicação da Súmula nº 126 desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 544806 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0079014-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 135
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, imposto de renda e contribuição social sobre o lucro.

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