TST - AIRR - 26096/2002-900-02-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista quando o Regional concluiu pela intempestividade do recurso ordinário, amparando-se no fato de que a sentença fora prolatada em audiência, nos termos da Súmula nº 197 desta Corte, e a parte interpusera o apelo fora do octídio legal. Por outro lado, não há como se considerar as argumentações acerca da existência de certidão na qual se informara que a Reclamada seria intimada da sentença mediante publicação na imprensa oficial, em data posterior àquela efetivada em audiência, na medida em que o Regional explicitou que tal documento foi juntado aos autos no momento da interposição dos embargos de declaração, ou seja, extemporaneamente, quando deveria ter sido apresentado no momento da interposição do recurso ordinário ou mesmo anteriormente, para que se pudesse justificar o porquê de a interposição do apelo ter como referência a data de publicação da referida certidão. Assim, não é possível reconhecer violação direta dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988 e 794 da CLT e do parágrafo 2º do artigo 851 também da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26096/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, intempestividade, inviabiliza-se a admissibilidade do.

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