TST - RR - 27332/2002-900-07-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 249, PARÁGRAFO 2.º, DO CPC. Preliminar não apreciada à luz do artigo 249, § 2.º, do CPC. 2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.053/95. SÚMULA N.º 294-TST. PROVIMENTO. Nos termos do que dispõe a Súmula n.º 294 desta col. Corte, tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese dos autos, em que se discute o pagamento de diferenças salariais reconhecidas pela aplicação da Medida Provisória n.º 1.053/95, a prescrição aplicável é a qüinqüenal parcial. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 27332/2002-900-07-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1) da negativa de prestação jurisdicional, art.

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